Consultar Legislação Nacional

 Estatuto do Direito de Oposição
 Consultar   Lei n.o 24/98 de 26 de Maio  Publicado em  2015-01-29
 Alteração do Código dos Contratos Públicos
 Consultar   Diário da República, 1.ª série — N.º 177 — 11 de Setembro de 2009  Publicado em  2015-01-29