Consultar Legislação Nacional

 Código dos Contratos Públicos-Portaria701E2008
 Consultar   Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 29 de Julho de 2008  Publicado em  2015-01-29
 Código dos Contratos Públicos-Portaria701D2008
 Consultar   Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 29 de Julho de 2008  Publicado em  2015-01-29
 Código dos Contratos Públicos-Portaria701C2008
 Consultar   Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 29 de Julho de 2008  Publicado em  2015-01-29
 Código dos Contratos Públicos-Portaria701B2008
 Consultar   Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 29 de Julho de 2008  Publicado em  2015-01-29
 Código dos Contratos Públicos-Portaria701A2008
 Consultar   Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 29 de Julho de 2008  Publicado em  2015-01-29
 Código dos Contratos Públicos-DL 197.99, de 8 de Junho
 Consultar   Decreto-Lei n.o 197/99  Publicado em  2015-01-29
 Código dos Contratos Públicos-DL 149.2012, 12 de Junho - alteração ao CCP
 Consultar   Diário da República, 1.ª série — N.º 134 — 12 de julho de 2012  Publicado em  2015-01-29
 Código dos Contratos Públicos - CCP
 Consultar   Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 2 de Outubro de 2009  Publicado em  2015-01-29
 Regime Juridico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais
 Consultar   Diário da República, 1.ª série — N.º 206 — 23 de Outubro de 2009  Publicado em  2015-01-29
 Lei das Finanças Locais
 Consultar   Diário da República, 1.a série — N.o 10 — 15 de Janeiro de 2007  Publicado em  2015-01-29