Consultar Legislação Nacional

 Regime Juridico Autarquias Locais - Lei no 75-2013_12set
 Consultar   Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 12 de setembro de 2013  Publicado em  2015-01-29
 Regime Juridico Autarquias Locais - Lei 5-A.2002 de 11 janeiro
 Consultar   Lei n.o 5-A/2002  Publicado em  2015-01-29
 Regime Juridico Autarquias Locais - Dec. Retificação 46-C.13 1 novembro
 Consultar   Diário da República, 1.ª série — N.º 212 — 1 de novembro de 2013  Publicado em  2015-01-29
 Lei das Finanças LocaisDec. Retificação 46-B.13 1 novembro
 Consultar   Diário da República, 1.ª série — N.º 212 — 1 de novembro de 2013  Publicado em  2015-01-29
 Lei das Finanças Locais - Lei 73.13 3 setembro regime financeiro da autarquias locais e entidades das intermunicipais
 Consultar   Diário da República, 1.ª série — N.º 169 — 3 de setembro de 2013  Publicado em  2015-01-29
 Código dos Contratos Públicos-Portaria701J2008
 Consultar   Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 29 de Julho de 2008  Publicado em  2015-01-29
 Código dos Contratos Públicos-Portaria701I2008
 Consultar   Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 29 de Julho de 2008  Publicado em  2015-01-29
 Código dos Contratos Públicos-Portaria701H2008
 Consultar   Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 29 de Julho de 2008  Publicado em  2015-01-29
 Código dos Contratos Públicos-Portaria701G2008
 Consultar   Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 29 de Julho de 2008  Publicado em  2015-01-29
 Código dos Contratos Públicos-Portaria701F2008
 Consultar   Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 29 de Julho de 2008  Publicado em  2015-01-29